Jurisprudência Tributário
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137471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incabível. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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137472 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu, em favor do impetrante, a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re Acórdão/STF, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23/8/2018, e Ministro luiz fux, no re Acórdão/STF, DJE 28/9/2018. Segurança concedida.
«1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12, constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... ()
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137473 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior à Lei complementar 118/2005) . Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/5/2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). A redação anterior da referida Lei Complementar determinava como marco interruptivo da prescrição a data da citação do devedor, e não a do despacho que a ordenar. ... ()
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137474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram à condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência. Hipótese em que, à época da entrada em vigor da referida norma, a sociedade executada não se enquadrava na condição de sociedade beneficiária do incentivo fiscal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia na exigibilidade da taxa de fiscalização, instituída pela Lei 7.940/1989, em face de empresa que adquirira a condição de incentivada, mas, em momento anterior à sua vigência, já não possuía obrigatoriedade de se registrar na CVM na qualidade de sociedade beneficiária de incentivos fiscais, visto que se tornou companhia fechada em 1974. ... ()
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137475 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista do banco central. Área 3. Regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Ordem postulada pelo particular denegada.
«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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137476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incabível. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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137477 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista do banco central. Área 6. Regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Ordem postulada pelo particular denegada.
«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
137479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 13, 25, II, e Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dolo. Acórdão recorrido que consigna a presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos diante do que prevê a Súmula 7/STJ. Prefeito municipal. Contratação de prestador de serviços sem o devido processo licitatório. Presunção de dano. Limitação ao juízo de configuração do ato de improbidade administrativa. Imposição de ressarcimento ao erário. Efetivo prejuízo patrimonial. Comprovação. Necessidade. Interpretação dos Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 21, I. Multa civil. Lei 8.429/1992, art. 12, II. Parâmetro para fixação vinculado ao dano. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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137480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção irregular em área pública. Ato demolitório. Prévia comunicação do interessado. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de revisão pelo STJ. Recurso extraordinário interposto. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Análise da legislação local. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/3/2015. ... ()
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