(DOC. VP 195.7255.6006.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incabível. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp.

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