(DOC. VP 196.6103.7002.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção irregular em área pública. Ato demolitório. Prévia comunicação do interessado. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de revisão pelo STJ. Recurso extraordinário interposto. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Análise da legislação local. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp. 749.663/MG/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 360.793/MG/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1

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