Jurisprudência sobre
solidariedade
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141 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento irregular. Omissão do poder público municipal. Responsabilidade civil. Solidariedade do ente público. Impossibilidade de apreciação de fundamento constitucional, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.
«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. ... ()
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144 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e da necessidade no fornecimento do medicamento pleitado, com fundamento na garantia constitucional do direito à saúde. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656 e CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão da responsabilidade pelo pagamento do ipva a partir da aplicação da legislação local. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração do banco rejeitados.
«1 - À vista do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Entendimento de origem em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Tema 106/STJ. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.
«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico, para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais. O acórdão recorrido está respaldado na jurisprudência do STJ de que a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos CTN, art. 124 e CTN, art. 128. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da legislação federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição regida pelo CCB/1916, art. 178, § 9º. Inaplicabilidade ao caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas de direito privado «Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A (recorrente) e «Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados (devedora original). ... ()
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