(DOC. VP 200.7332.6001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento irregular. Omissão do poder público municipal. Responsabilidade civil. Solidariedade do ente público. Impossibilidade de apreciação de fundamento constitucional, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de ação civil pública proposta com suporte no Inquérito Civil Público 820 (Portaria 206/2003), pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Sebastião Ribeiro da Silva, Condomínio Vila Universal e Município do Rio de Janeiro, em razão de loteamento clandestino/ilegal de imóvel situado à Estrada de Sepetiba, 1.026

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