Jurisprudência Trabalhista
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141 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de resíduos sólidos-trsd. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.
1 - Em casos idênticos ao dos presentes autos, é consistente o entendimento jurisprudencial de que o protesto judicial levado a efeito pelo Município não foi capaz de interromper a prescrição, porquanto realizado de forma geral e inespecífica, sendo, por isso, incapaz de dar a devida ciência ao devedor e pôr termo à prescrição (REsp. 1.663.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017), bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010; Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010; AgRg no Ag 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais fixados pela corte de origem em R$ 200,00 (duzentos reais). Honorários recursais. Art. 85, § 11 do código fux, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Valor fixado que se mostra razoável e compatível com a verba honorária definida pelas instâncias ordinárias, em relação à qual não se insurgiu o ora agravante no momento oportuno. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De acordo com a verba honorária fixada na origem - R$ 200,00 (duzentos reais), e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo causídico, fixei os honorários recursais em R$ 100,00 (cem reais), montante que se mostra razoável e compatível com o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, em relação ao qual sequer houve recurso. Com efeito, não há que se falar em irrisoriedade. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento dos honorários periciais. Princípio da especialidade. Aplicação da Lei 7.347/1985 em detrimento do CPC.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) nos termos da Súmula 267/STJ, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, haja vista que a ação mandamental não poderá ser utilizada como sucedâneo do recurso devido, sob pena de subverter o sistema recursal; b) deve-se reconhecer o não cabimento do writ, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo quando teratológica a decisão impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016); c) tendo em vista que a decisão judicial atacada não pode ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente Mandado de Segurança. ... ()
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150 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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