(DOC. VP 211.1101.1307.1912)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de resíduos sólidos-trsd. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos

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