Jurisprudência Trabalhista
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1051 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da execução fundada em erro material. Anulação da sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Indisponibilidade do crédito fazendário. Inexistência de quitação integral. Impossibilidade de extinção da execução fiscal. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em erro material ao extinguir a execução quanto a apenas parte do débito exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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1052 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/09/2019. ... ()
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1053 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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1054 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/09/2019. ... ()
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1055 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundeb de 2009. Complementação. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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1056 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o acórdão de fls.177-184, e/STJ. ... ()
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1057 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Realinhamento do voto do relator. Omissão na ementa. Acolhimento dos aclaratórios.
1 - Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães. ... ()
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1058 - STJ. Agravo interno no recurso especial de rádio e televisão bandeirantes ltda. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado n.7/STJ.
1 - A revisão da conclusão estadual quanto ao dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. ... ()
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1059 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 229 no âmbito do processo penal. Súmula 115/STJ. Irregularidade processual. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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1060 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula n 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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