Jurisprudência Trabalhista
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1071 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocados pelo tribunal de origem não atacados. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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1072 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. ... ()
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1073 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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1074 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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1075 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa independente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A suscitada ocorrência de causa superveniente relativamente independente, suficiente à absolvição do acusado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, carecendo o tema do requisito indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: Súmula 282/STF «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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1076 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. 1. Pedido de chamamento do feito à ordem. Prazo para regularização. Não cabimento. Impossibilidade de complementação da fundamentação. 2. Trânsito em julgado já verificado. Necessidade de certificação com baixa dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O julgamento do presente agravo em recurso especial já se esgotou, sem que o agravante tenha conseguido comprovar qualquer tipo de equívoco atribuível ao Poder Judiciário, com relação à incompletude da petição de agravo. Como é de conhecimento, «o prazo conferido pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 932 somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 20/3/2018). ... ()
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1077 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1078 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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1079 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302, § 1º, IV do CTB homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Suspensão da habilitação. Prazo. 4 (quatro) meses. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Uma vez que foi devidamente apurado, nas instâncias ordinárias que o réu trafegava em velocidade superior àquela estabelecida para a via, sem tomar os cuidados necessários, dando causa ao sinistro que ceifou a vida da vítima, a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, a incursão no material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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1080 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. CPC/2015, art. 932, III. CPC. Impugnação tardia descabida. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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