(DOC. VP 211.1101.8530.4318)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundeb de 2009. Complementação. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da União, «objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010, a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da

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