Jurisprudência Penal
+ de 339.411 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
187771 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de avaliação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Habeas corpus parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - Quanto ao regime inicial determinado pelas instâncias ordinárias e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, ressalto que essas questões ainda não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois o recurso de apelação interposto pela Defesa ainda não foi julgado e essas matérias não foram tratadas no acórdão impugnado, o que impede o exame do mérito por parte deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Reforma da decisão proferida. Reexame de provas. Incidência do enunciado de 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo sido consignado, pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, que inexiste lastro probatório que respalde a existência de elemento específico necessário à tipificação de delitos contra a honra, é incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência, in casu, do enunciado de 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto porque deixou de ser impugnado especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de prequestionamento. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu que possui registros de atos infracionais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187776 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV violação do CPP, art. 426, § 4º do. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento constante do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação da Súmula 712/STF. Não cabimento pela via eleita. Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CP, art. 121, § 2º IV ausência de indicação do CPP, art. 593, III «d. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Estado de necessidade, prisão e fração da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ponderação sobre circunstâncias fáticas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. 4,718kg (quatro quilos, setecentos e dezoito gramas) de cocaína. Recurso improvido.
«1 - A conclusão tomada pelo acórdão a respeito (I) da ausência de provas do estado de necessidade do réu, (II) da proporcionalidade e da razoabilidade da fixação do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em 1/6 e (III) da ordem de prisão do condenado decorreu da análise dos fatos e provas dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 554 eppendorfs de cocaína. Flagrante. Suposta irregularidade. Superação. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas, ante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque esta configura novo título, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior (RHC 186.646/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187780 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Perniciosidade da ação. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Requisitos. Não preenchimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ordem denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote