Jurisprudência Penal
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187751 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial data da última prisão. Entendimento consolidado da Terceira Seção deste tribunal superior. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro ROGERIO ... ()
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187752 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Condenação. 4. Dosimetria da pena. Decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada. Controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados. 5 Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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187753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Decurso de lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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187754 - STF. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.
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187755 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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187756 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Paciente condenada por furto. Mãe de três crianças menores de doze anos, das quais uma com apenas um ano de idade, em fase de amamentação. 3. Prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes. 4. Constrangimento ilegal manifesto a autorizar a supressão de instância. 5. Agravo provido para, de ofício, conceder a ordem.
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187757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade. Imposição de regime semiaberto. Necessidade de adequação do regime imposto na sentença à prisão cautelar. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Evidenciado que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes, é de se destacar que os recorrentes foram condenados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... ()
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187758 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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187759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado. Ausência de prévio requerimento do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Elementos concretos a justificar a medida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. Além disso, verificada a legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva, independentemente de representação ou requerimento. ... ()
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187760 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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