(DOC. VP 193.6611.2001.3200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado. Ausência de prévio requerimento do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Elementos concretos a justificar a medida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. Além disso, verificada a legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva, independentemente de representação ou requerimento. 2 - Hipótese em que a imposição

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