Jurisprudência Penal
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187741 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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187742 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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187743 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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187746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, art. 14, II. Exclusão de qualificadora. Descabimento. Ausência de manifesta improcedência. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento do pleito de exclusão de qualificadora da sentença de pronúncia demanda demonstração de sua manifesta improcedência (precedentes). ... ()
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187747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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187748 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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187749 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgamento do agravo regimental a respeito de precedente invocado pela parte. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. CPC/2015. Caso distinto. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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187750 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inadequação da via eleita. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
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