(DOC. VP 193.6831.4000.8600)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.

«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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