Jurisprudência sobre
pena de detencao

61 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Paciente que faz jus ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto 11.302/2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar o somatório das penas da execução ou tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Art 90 da Lei 8.666/1993. Nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Ausência de indícios da prática de crimes punidos com reclusão. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III. Nulidade, também, das decisões de prorrogação da medida, por falta de fundamentação. Tema 661 da repercussão geral. Inexistência de prova admissível para comprovar a materialidade delitiva. Réus absolvidos (CPP, art. 386, II). Agravo regimental desprovido.

1 - O crime da Lei 8.666/1993, art. 90, sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 2º, III. ... (Continua)

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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de pluralidade de agentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 2/3. Habitualidade delitiva não comprovada. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34. Precedentes. ... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 169, II - Sentença condenatória - 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por se tratar de fato atípico e erro de proibição - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.

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65 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo desprovido.

1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Adequação. Circunstância judicial desfavorável.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «[a] letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do CP, art. 33); e circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do CP) (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado por escalada e falsa identidade. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio, furto qualificado e circunstâncias do cometimento do delito. Falsa identidade. Crime formal. Independe de resultado naturalístico. Situação de autodefesa. Fato típico. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Circunstâncias do delito justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio, pelo fato do furto ser qualificado pela escalada, bem como pelas circunstâncias do cometimento do delito, pois o réu invadiu os estabelecimentos comerciais das vítimas para cometer o furto. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Substituição de pena de reclusão pela de detenção. Alegada inidoneidade da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão levantada nas razões do recurso especial, relativa à inidoneidade da fundamentação utilizada para substituir a pena de reclusão pela de detenção, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « ... (Continua)

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