Jurisprudência sobre
pena de detencao

51 - TJSP. Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, Ementa: Juizado Especial Criminal - Recurso inominado interposto por Felipe Lemes da Silva contra r. sentença que o condenou à pena de «9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto e 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade «pela prática dos crimes definidos no art. 150, § 1º e § 4º, III, do CP e Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, c/c na forma do art. 69, «caput, do CP - Alega, em resumo, que a pena é frágil, não tendo restado comprovado o dolo de violação do domicílio - Diz, também, que a pena é exacerbado, sendo cabível o regime aberto - Resposta ao recurso (fls. 133/136) - Há prova suficiente, inclusive confissão extrajudicial, dando conta do ingresso do acusado no interior das dependências da vítima - Outrossim, «é certo que o estabelecimento industrial se insere no conceito de «casa, eis que se tratava de compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce atividade profissional ou atividade (art. 150, § 4º, III, do CP) - Da mesma forma o encontro da droga, para consumo próprio, em poder do acusado, consoante se infere do depoimento de policiais militares - Em relação à pena, mantenho-a, por entender que o juízo, de forma bem fundamentada, demonstrou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, presente também a reincidência, que conduz do regime prisional mais grave - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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52 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer motivo, estejam falseando a verdade. Xingamentos e ameaças dirigidos aos agentes públicos no exercício da função. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de 6 meses de detenção bem dosada, substituída por limitação de fim de semana. Recurso a que se nega provimento.

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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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54 - TJSP. Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. LEP, art. 111. Lep. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão do ora agravante está contrária ao entendimento pacífico desta Corte de que, « a teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). ... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prescrição. Acordão condenatório é marco interruptivo. Detração penal. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Nulidade na inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. CPP, art. 400. CPP. Preclusão e ausência de prejuízo. Autoria e materialidade. Reconchecimento pessoal. Outras provas. Súmula 7/STJ. Crime de esbulho possessório. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Reexame de provas. CPP, art. 383, § 2º. Competência do juízado especial afastada. Quantum da pena. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 01/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação definitiva. Aplicação do furto privilegia do. Fração de 1/2. Maus antecedentes. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.

1 - A condenação é definitiva e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou a fração de 1/2 pela incidência do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º, em detrimento da substituição de reclusão por detenção, da diminuição em montante maior, ou da imposição de exclusiva pena de multa, em razão dos maus antecedentes criminais do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Constrangimento ilegal tentado. Art. 146, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Nova interpretaçao do CP, art. 65, III, d. Precedentes. Adoção do parecer ministerial.

1 - Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior vem superando o entendimento anterior de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada como fundamento da condenação. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Posse ilegal de arma de fogo. Regimes prisionais fechado e semiaberto. Motivação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e 1 ano de detenção. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

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60 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.

1 - O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas. Após o trânsito em julgado do acórdão absolutório, a Defesa formulou pedido de restituição do valor apreendido em poder do Réu e em sua residência. O pedido foi indeferido pela Corte de origem, sob o fundamento de que a restituição do valor apreendido exigiria a demonstração de sua origem lícita. ... (Continua)

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