Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva

91 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. Queixa-crime - Delito de Injúria - CP, art. 140. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria de pena irreparável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. APELAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso temporalde 4 anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos e suspensivos. Agravo regimental não provido.

1 - A pena concretamente aplicada aos acusados é de 1 ano e 2 meses de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Inovação recursal. Matéria não arguida na inicial da impetração e não deduzida perante as instâncias ordinárias. Nulidades afastadas na decisão impugnada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, para a concessão de h abeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese pelas instâncias ordinárias de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do art. 107, Ementa: HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do CP, art. 107, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. Fato tipificado na Lei penal. Utilização do prazo previsto no CP. Prevalência. Precedentes.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Sodalício se firmou no sentido de que, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Supressão de instância. Declaração de notas de empresa inexistente. Alegação de existência da empresa ao tempo da operação comercial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, destaco que o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva constitui-se em indevida inovação recursal, uma vez que somente foi ventilado pela defesa em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem não se pronunciou a respeito de tal tema, o que impossibilita a análise diretamente por este Tribunal Superior. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote