Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Acórdão condenatório. Data da interrupção da prescrição da pretensão punitiva. Sessão de julgamento. Dosimetria. Substituição da sanção corporal por multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica o implemento da prescrição da pretensão punitiva, pois, « ainda que a lei literalmente fale em publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (art. 117, IV - CP), conforme a jurisprudência desta Corte, A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum (REsp. 956.346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007) « (EDcl no HC 699.431/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022). ... (Continua)

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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Reconhecimento. Retroatividade da coisa julgada. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, « o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem « (AgRg nos EAREsp. 19.380, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016). ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Prescrição retroativa. Pretensão punitiva. Matéria analisada em outro processo. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. ... (Continua)

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134 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO TÍPICA E ILÍCITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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135 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no CP, art. 109 (no caso, V desse dispositivo). ... (Continua)

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136 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Observância dos prazos previstos no CP, art. 109. Fundamentação per relationem. Ilegalidade não verificada. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso desprovido.

1 - «A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no CP, art. 109, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). ... (Continua)

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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício a respeito da arguida prescrição da pretensão punitiva, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Pedido recursal prejudicado. Ilegalidades manifestas. Materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não comprovada. Ausência de apreensão de entorpecentes. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação remanescente. Consumação. Extinção da punibilidade dos acusados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante e os corréus quanto ao delito de tráfico de drogas e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. Agravo regimental prejudicado.

1 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem afastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, sendo que uma dessas ilegalidades torna prejudicada a análise do presente recurso interno e do apelo nobre subjacente, no qual a insurgência objetiva unicamente a absolvição do Agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer recurso especial. Trânsito em julgado que deve retroagir. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

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