(DOC. VP 231.1160.6951.4228)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. Na hipótese, não há omiss

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