Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade

91 - STJ. Habeas corpus. «operação penalidade máxima". Crime contra incerteza do resultado esportivo. Art. 198 da Lei geral do esporte (Lei 14.597/2023) . Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Incompetência do juízo. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

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92 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Alegada inépcia e falta de justa causa não constatadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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93 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

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95 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, o Tribunal de origem entendeu que, em casos excepcionais, decorrentes da pandemia de Covid-19, o tempo em que houve a suspensão do dever imposto ao apenado de comparecimento em juízo pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, mormente quando o apenado fica sujeito às sanções que decorrem do descumprimento das penas alternativas impostas. ... (Continua)

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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

I - Conforme dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. ... (Continua)

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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.

I - O eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, pois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, o recurso especial foi considerado admissível na origem, além de ter sido objeto de análise de mérito nesta Corte Superior, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tema 788/STF do regime da repercussão geral. Trânsito em julgado para acusação ocorrido antes de 11/11/2020. Modulação de efeitos. Aplicação, no caso, da literalidade do CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpu s concedido, de ofício.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. No agravo regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

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100 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Não ocorrência.

I - Conforme dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. ... (Continua)

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