Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade
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6201 - STF. Crime societário. Hermenêutica. Crime tributário. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus.
«Lei posterior que outorga eficácia extintiva da punibilidade de crime ao pagamento de tributo se anterior ao recebimento da denúncia não se aplica retroativamente a pagamento que, feito anteriormente à sua entrada em vigor, só o foi depois do recebimento da denúncia. Precedente do STF: HC 70.641.... ()
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6202 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.
«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.... ()
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6203 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Contribuição previdenciária. Descontadas dos salários dos empregados. Recolhimento a destempo. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Lei 9.249/1995, art. 34. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».
«Extingue-se a punibilidade do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em face do recolhimento do débito previdenciário em data anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do disposto no Lei 9.249/1995, art. 34. Denúncia que não pode ser rejeitada quanto ao crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d», porque inaplicável a esta norma o Lei 9.249/1995, art. 34 e por não terem os pacientes se utilizado do benefício concedido pelo Lei 8.620/1993, art. 9º, quanto aos débitos anteriores a 1º/12/1992.»... ()
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6204 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput c/c o art. 23, II. Prescrição.
«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. ... ()
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6205 - STM. Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.
«Decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, do delito de condescendência criminosa, CPM, art. 322, atribuído ao graduado da Marinha, nos termos do CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. ... ()
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6206 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... ()
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6207 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.
«Ultratividade da lei mais benéfica. Fatos narrados sob a égide da Lei 8.383/91. Inviável aplicar-se a regra da ultratividade da lei mais benéfica, quando evidenciado na denúncia que os fatos imputados aos réus ocorreram, tão-somente, sob o império da Lei 8.383/91, o que afasta a incidência da causa da extinção de punibilidade prevista na Lei 8.137/90. Recurso improvido.... ()
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6208 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.
«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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6209 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado pela Justiça Estadual, por crime de roubo praticado contra a Caixa Econômica Federal. Alegada nulidade. Incompetência. Prescrição. CP, art. 157, § 2º, I e II. CP, art. 29. Procedência da alegação.
Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denúncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao corréu. Precedentes do STF. ... ()
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6210 - STF. Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.
«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b, foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos pelos civis contra as condenações proferidas pelo STM (art. 119, II, «b). ... ()
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