(DOC. VP 240.2190.1703.9486)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - No caso, foram decretadas medidas protetivas nos autos 0000601-54.2020.8.16.0011, dentre ela

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