(DOC. VP 240.3040.1628.2821)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Alegada inépcia e falta de justa causa não constatadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. II - Na hipótese, conforme bem concluído pelo Tribunal a quo, não há falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória está em conformidade com os requisitos pre

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