1 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Bancário. Prestação de contas. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ.

«1. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Decadência. Súmula 477/STJ. Interesse. Preclusão. Fundamento. Súmula 283/STF. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF, adotadas como razões na decisão agravada, não foram objeto de impugnação no agravo regimental. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Lançamentos efetivados em conta corrente. Decadência prevista no CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ. Interesse processual. Pedido determinado. Incidência da Súmula 259/STJ. Agravo regimental desprovido.

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, 543-C e CPC/1973, art. 917. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 449/STJ - Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no CDC, art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
Tese jurídica firmada: - A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Anotações Nugep: - O prazo de decadência estabelecido no CDC, CDC, art. 26 não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 477/STJ» ... (Continua)

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