(DOC. VP 134.5101.6002.5500)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Bancário. Prestação de contas. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ.

«1. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada. 2. «A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários» (Súmula 477/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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