Enunciado Administrativo nº 3/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
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1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança.concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstasno edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Anterior oposição de recurso integrativo contra a decisão agravada. Dupla interposição recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessão de tutela de urgência. Arresto. Probabilidade do direito. Título judicial estrangeiro transitado em julgado. Apresentação de tradução oficial. Risco resultado útil do processo. Indício de esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Benefício fiscal não previsto em lei. Impossibilidade de concessão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da turma que, sem publicação de acórdão, determina a inclusão do recurso em pauta para melhor exame. Cancelamento automático das decisões anteriores. Embargos de declaração acolhidos em efeitos modificativos.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Atualização monetária. Inexistência da coisa julgada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedente.
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Prolação de decisão no feito principal. Perda de objeto.
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso interposto por advogado exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais devidos. Recolhimento do preparo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela relativa à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.
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19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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20 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Uso exclusivo do bem imóvel pelo seu locatário habitual após Decreto de desapropriação. Decisão judicial que apenas impediu a imissão na posse antes de pago o valor correspondente ao fundo de comércio. Ocupação exclusiva que deve ser indenizada. Conheceu-se do agravo. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
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22 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos liminarmente indeferidos
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Oferecimento de seguro garantia em caução. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Prestação de serviços terceirizados. Pretensão de repactuação decorrente de convenção coletiva de trabalho. Fato previsível. Previsão em cláusula contratual. Fixação de requisitos. Possibilidade. Não cumprimento pelo impetrante. Alegado direito líquido e certo não comprovado.
1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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26 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fraude em sistema de computadores. Decisão interlocutória que obrigou o prove dor de conexão a prestar informações para identificação do autor do ato ilícito. Endereço IP insuficiente. «porta lógica de origem». Dever de guarda dos dados. Obrigação compartilhada pelos provedores de conexão e de acesso à internet. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. ICMS-st. Aquisição de bens para revenda. Direito ao creditamento.
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28 - STJ. Processual civil. Cadeia. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Dúvidas relevantes quanto ao juros de mora. Não caracterização de erro material. Ausência. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Precedentes.
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.
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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não é cabível o ajuizamento de reclamação para impugnar aresto que, supostamente, aplicou de modo equivocado entendimento firmado em sede de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.
1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Limites subjetivos do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. Resp Acórdão/STJ, Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Tema 1056/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Acórdão embargado tornado sem efeito. Prejudicialidade dos embargos de declaração.
1 - A «definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp. Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005 foi afetada pela Primeira Seção desta Corte Superior para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1056/STJ), conforme acórdãos proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, publicados em 26/06/2020. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão proferida pelo vice- presidente do STJ. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que teve sua admissibilidade não conhecida. Julgamento já proferido pela segunda turma. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível prover o agravo interno, a fim de conceder a tutela provisória requerida pelo agravante, pois a admissibilidade do agravo em recurso especial já foi examinada. Isso inclusive por julgado colegiado proferido pela Segunda Turma. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 -A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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37 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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38 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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40 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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41 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.
1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa processual de 2% do valor da causa.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 -A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e de que os embargos de declaração opostos em face da decisão que não admitiu o recurso especial não constituem recurso cabível na espécie. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Administrativo. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Ale (adicional local de exercício) aos inativos. Diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição. Inocorrência.
1 - É firme neste Superior Tribunal o entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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