(DOC. VP 220.9281.2932.2906)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso interposto por advogado exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais devidos. Recolhimento do preparo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote