(DOC. VP 221.1160.2941.0771)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na b ase de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário

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