(DOC. VP 210.5021.0545.7619)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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