(DOC. VP 212.2640.7000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não é cabível o ajuizamento de reclamação para impugnar aresto que, supostamente, aplicou de modo equivocado entendimento firmado em sede de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declar

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