(DOC. VP 221.0030.2106.5488)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3 - No acórdão embargado firmou-se o entendimento de que não ocorre preclusão pro judicato para a análise de matéria de ordem pública, no caso a tempestividade do recurso, se estabelecido

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