(DOC. VP 221.0130.9545.0627)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Atualização monetária. Inexistência da coisa julgada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A parte recorrente alegou que o erro de cálculo foi tempestivamente apontado, isto é, depois do depósito do devedor, mas antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, uma vez que o acórdão recorrido inobservou que não se poderia exigir do recorrente outra postur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote