(DOC. VP 221.1101.0674.6655)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da turma que, sem publicação de acórdão, determina a inclusão do recurso em pauta para melhor exame. Cancelamento automático das decisões anteriores. Embargos de declaração acolhidos em efeitos modificativos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O órgão colegiado, no julgamento de embargos declaratórios ou de agravo interno, pode proceder à reautuação do feito para novo julgamento da causa ou então a inclusão do próprio recurso especial em pauta de julgamento, independentemente da publica

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