(DOC. VP 212.2643.3002.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Limites subjetivos do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. Resp 1.845.716/RJ/STJ, Resp 1.865.563/RJ/STJ e Resp 1.843.249/RJ/STJ. Tema 1056/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Acórdão embargado tornado sem efeito. Prejudicialidade dos embargos de declaração.

1 - A «definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp. 1.121.981/RJ/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005» foi afetada pela Primeira Seção desta Corte Superior para julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote