CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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107961 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pis. Cofins. Recurso intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Cuida-se de Ação Rescisória para rescindir sentença com o objetivo de receber em dobro valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS. ... ()
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107962 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Descontos indevidos por erro da administração. Alegação de cumprimento de decisão judicial. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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107963 - STJ. Processual civil. Violação do art. 1.022/2015. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. Devolução dos autos à origem.
«1. Constatada a contradição entre a fundamentação adotada e a parte dispositiva do julgado, impõe-se reconhecer a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Exceção de coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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107965 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões dissociadas. Lei 8.112/1990, art. 193. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento.
«1. Estando as razões trazidas no apelo especial dissociadas das suscitadas nos Aclaratórios, incide, no particular, o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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107966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição impugnável por meio de aclaratórios se restringe à contradição interna aquela que exsurge de proposições inconciliáveis entre si e simultaneamente lançadas na decisão embargada. ... ()
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107967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição interna. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()
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107968 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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107969 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Processual civil. Civil. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Matéria afetada pelo rito do repetitivo diversa da tratada no recurso especial em exame. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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107970 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por dano moral. Choque elétrico. Embarcação ancorada em píer de hotel. Parcial procedência. CPC/2015, art. 1022, I e II. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do juiz. Precedentes. Violação a dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Acórdão que reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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