CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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107951 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Art. 33, II, b, daLei Complementar 87/96. Equiparação à indústria básica, para todos os efeitos legais. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.201.635/MG, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o mérito da adpf 427/df. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2016. ... ()
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107952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107953 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/06/2016. ... ()
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107954 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízes classistas. Conversão de vencimentos, de cruzeiro real para urv. Reposição remuneratória. Diferença de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE, sem ressalvas. Incidência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/10/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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107955 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
«ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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107956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107957 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito ao recebimento do prêmio de incentivo à qualidade e outras gratificações. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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107958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Petição. Inovação recursal. Não conhecimento.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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107959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.
«1. No sistema do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). ... ()
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107960 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Exclusão de honorários. Previsão da Lei 13.043/14. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada.
«I - O afastamento de dispositivo legal inaplicável para a solução da controvérsia não caracteriza omissão apta a viabilizar a interposição do recurso especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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