(DOC. VP 173.0410.1002.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de demanda em que servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 1.022, I

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