CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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107901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da intimação pessoal da Fazenda Pública. Ausência.
«I - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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107902 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a égide do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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107903 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Alegação de obscuridade. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... ()
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107904 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Competência concorrente. Normas gerais. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107905 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.10.2016. Direito constitucional. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. ... ()
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107906 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107907 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107908 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Obscuridade. Não ocorrência. Finalidade de prequestionamento. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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107909 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 273, I. Requisitos da tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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107910 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC, art. 535. Gdffa. Continuidade de pagamento aos inativos em seu limite máximo. Impossibilidade. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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