CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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107921 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107922 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/05/2016. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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107923 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno. No agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/11/2016. ... ()
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107924 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de normas constitucionais, tidas por violadas. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016. ... ()
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107925 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno. No agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2016. ... ()
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107926 - STJ. Processo civil. Ambiental. Reserva legal. Ação civil pública. Embargos de declaração para o fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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107927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Indenização por danos morais e materiais. Violação de direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão.
«I - Alegada deficiência na fundamentação do acórdão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. Omissão não comprovada. ... ()
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107928 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/11/2016. ... ()
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107929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2016. ... ()
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107930 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto após o transcurso do prazo recursal, nos termos da legislação vigente à época. Intempestividade. Recurso não conhecido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016. ... ()
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