CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1022
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107981 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Emenda da petição inicial. Nova citação. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra a decisão proferida na Execução contra a Fazenda Pública, pela qual o Juiz de 1º grau considerou precluso o prazo para embargar, desacolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora recorrente, outrora acolhida parcialmente. ... ()
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107982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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107983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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107984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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107985 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão de valores pagos administrativamente. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Omissão. Recurso especial não provido.
«1. O STJ firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.435.973/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; AgRg no REsp 1.408.383/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013, e REsp 1510211/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/8/2015. ... ()
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107986 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022. são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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107987 - STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Possibilidade. Resp1.330.737/SP. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C. Recurso especial provido.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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107988 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requerimento de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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107989 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, atual CPC/2015, art. 1.022.- Novo Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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107990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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