CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1017
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.
1 - O CPC/2015, art. 76, § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para a regularização processual não atendida no prazo concedido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Ausência de procuração. Falta de apresentação do comprovante do pagamento das custas do recurso especial. Intimação do recorrente para suprir as falhas não atendida. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - É obrigação da parte recorrente apresentar, no ato da interposição do recurso especial, o comprovante de pagamento das custas respectivas. Aplicação da Súmula 187/STJ. Se for a parte beneficiária da gratuidade de justiça, a mera alegação, nas razões do recurso, não é suficiente, deve juntar prova do deferimento da benesse ocorrida nos autos principais, na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro) e CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, §§ 1º e 3º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme despacho juntado à e/STJ fl. 165, e publicado em 28/04/2021. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não regularização da representação processual. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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