21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Honorários. Adiantamento. Agravo de instrumento. Inadequação. CPC/2015, art. 1.015, XI. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Impugnação. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24.9.2019. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, descabendo o manejo do Agravo; b) o REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial sob o regime dos Recursos Repetitivos, assentou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão, a fim de que a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018; c) no caso, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, que «a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 se aplica apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica neste caso. (fl. 267, e/STJ); d) não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, impossível ao STJ rever tal entendimento ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e e) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda.

1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou demonstrada, «de plano, a ilegitimidade da recorrente, visto que, aparentemente, faz ela parte de um «pool de seguradoras, cabendo a sua manutenção no polo passivo da demanda. Neste contexto, a revisão do entendimento de origem quanto à legitimidade passiva da agravante esbarra no citado óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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26 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão não impgnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão indeferitória de produção de prova pericial. Descabimento do recurso. Não previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta de demonstração de urgência. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade de parte. Responsabilidade civil configurada. Construção de medidas de drenagem e contenção de terra. Risco de deslizamento. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão que inadmite denunciação à lide. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IX. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade. Urgência não demonstrada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação. Inviabilidade. Urgência não verificada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

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