(DOC. VP 240.1080.1635.8949)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão não impgnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O Tribunal de origem não conheceu do recurso, porquanto interposto contra sentença proferida em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN, a teor do disposto no art. 34 da LEF. A Recorrente, ora Agravante, por sua vez, defende o direito de o seu recurso ser examinad

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