CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 790
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1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Pesquisa por bens indivisíveis. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Dispositivo violado. Ausência de correlação com a tese do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido. Neste caso, o tribunal afastou a possibilidade genérica de pesquisa de bens em nome do cônjuge, mas não debateu a situação específica de busca de bens indivisíveis, a partir dos argumentos apresentados. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva do agravante para a presente execução - Matéria preclusa - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada acolhida há quase 10 anos - Inclusão do sócio, agravante, no polo passivo da ação, com intimação pessoal da penhora realizada em outubro/2014, sem oferecimento de defesa processual - Preclusão operada - Bens pessoais do sócio, ainda que minoritário e sem poder de gestão, respondem pela obrigação da empresa desconsiderada (CPC/2015, art. 790, VII) - Agravo de instrumento desprovido - Decisão mantida
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... ()
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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRC-JUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRCJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade de sócio. Dispositivo de Lei insuficiente para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o recorrente indica violação ao CPC/2015, art. 790, II com vistas a demonstrar que a empresa originalmente devedora possui patrimônio suficiente para garantir a execução, de modo que seria indevido o redirecionamento. ... ()
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8 - STJ. agravo interno no recurso especial. Pretensão de realização de pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento com amparo no CPC/2015, art. 790, IV. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - No caso, interpretando o CPC/2015, art. 790, IV, consignou o acórdão recorrido que o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. ... ()
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD SOBRE O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, que tem por objeto a desconstituição de penhora realizada sobre imóvel ao fundamento de ser bem de família. Alternativamente, a autora-apelante requer a declaração de impenhorabilidade da sua meação. 2. Fatos relevantes. Nos autos do processo em que houve a penhora (ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais), o executado (companheiro da autora-apelante) impugnou a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao fundamento de ser bem de família, mas mantida neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e transitada em julgado. Outro fato relevante é que a autora informa manter união estável com o executado desde 1996 e que ambos residem no imóvel penhorado.. II. Questões em discussão 3. Há cinco questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) configuração de cerceamento de defesa; (iii) acolhimento da alegação de que imóvel penhorado é bem de família; (iv) possibilidade de penhora e alienação do imóvel na sua totalidade a fim de garantir-se o pagamento de dívida relativa a contribuições condominiais; (v) necessidade de redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. III. Razões de decidir 4. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. Na presente apelação há pretensão de obtenção da gratuidade da justiça, mas a apelante, intimada a comprovar a hipossuficiência, optou por recolher o preparo. Isso impede o conhecimento da pretensão em razão da preclusão lógica. 5. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de provas desnecessárias ao julgamento da ação. O fundamento da alegação de cerceamento de defesa foi a falta de produção de prova testemunhal e vistoria no imóvel penhorado, a fim de demonstrar-se que seria o único em que reside a apelante e sua família. No entanto, a questão relativa ao bem de família já foi analisada na ação que ensejou a penhora do imóvel, com rejeição transitada em julgado. Há julgado no STJ (STJ) impedindo a utilização de via transversa para rediscussão da coisa material. 6. Há no STJ entendimento de que o cônjuge - no caso, companheira - é legitimada para ajuizar embargos de terceiro discutindo sua meação em relação a bem penhorado. Contudo, tal ação não pode ser utilizada como via transversa para rediscutir questão já transitada em julgado. Já houve decisão rejeitando a alegação de que o imóvel é bem de família, em sede de impugnação manejada pelo executado (companheiro) nos autos da ação executiva em que houve a penhora. A decisão foi mantida neste TJSP e transitou em julgado. 7. A dívida relativa a contribuições condominiais tem natureza «propter rem e, contraída em benefício da unidade familiar, torna todos os integrantes da família responsáveis solidários, conforme exegese dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil (CC). Caso a dívida seja contraída por um dos companheiros, estão sujeitos à execução os bens do outro, inclusive a meação (CPC, art. 790, IV (CPC). No caso, a meação da autora sobre o imóvel penhorado está sujeita à ação de execução dos débitos condominiais ajuizada em face do companheiro dela. 8. É possível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados. A presente ação tramita de forma digital e as advogadas do réu, além da apresentação de contestação, praticaram poucos atos processuais. Assim, e considerando o elevado montante da base de cálculo (valor da causa, que originalmente é de R$ 455.547,59), o arbitramento dos honorários no percentual máximo (20%) é desproporcional, fato que permite a redução para 10%. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. 2. Não há cerceamento de defesa na falta de prova desnecessária ao julgamento da ação. 3. A ação de embargos de terceiro não pode ser ajuizada como via transversa para pretensão de desconstituição de penhora quando a questão já foi decidida em outro processo, com decisão transitada em julgado. 4. A dívida relativa a contribuições condominiais, contraída em benefício da unidade familiar, é de responsabilidade solidária de todos os integrantes da família, podendo os bens de todos responder pela execução da dívida. 5. Cabível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados". __________ Artigos relevantes citados: CC, arts. 1.643 e 1.644; CPC/2015, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2159884-94.2024.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 24/06/2024, registro em 24/06/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor - Inteligência do CPC/2015, art. 790, III e IV e CCB/2002, art. 1.667 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO COEXECUTADO PARA ESCLARECIMENTOS PATRIMONIAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para prestação de esclarecimentos sobre alienações patrimoniais de imóveis, veículos de luxo e cotas de aeronave, além de quitação de dívidas vultosas informadas em sua última Declaração de Imposto de Renda. ... ()
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15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.
«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A controvérsia recursal envolve a possibilidade de pesquisa de bens em nome da esposa do agravado/executado para se permitir eventual penhora de 50% do patrimônio visando o adimplemento do débito exequendo. O agravado/executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. ... ()
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18 - TJSP. Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.
«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... ()
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19 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.
«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O tema inserto nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, tidos por contrariados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, CCB/2002, art. 1.032 e CPC/2015, art. 790, VII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... ()
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22 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.
«A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no CPC/2015, art. 100. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (CPC/2015, art. 790, II). Por essa razão, não há que falar em nulidade por não ter participado anteriormente do processo. A citação do sócio somente ocorre após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica. É inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica a limitação temporal de dois anos, prevista no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.032, para ex-sócios em face a obrigações contraídas quando este ainda fazia parte do quadro societário. Não é possível, na desconsideração da personalidade jurídica, a limitação da responsabilidade dos sócios às suas cotas. Precedentes.... ()
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23 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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