(DOC. VP 567.9200.7142.7836)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD SOBRE O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do cônjuge da executada. A exequente recorre, alegando que o regime de comunhão parcial de bens justifica a responsabilização do cônjuge pelo débito contraído durante o casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constrição patrimonial sobre bens do cônjuge da executada, conforme art. 790, IV do CPC. III. Razões de Decidir 3. A recorrida é casada sob o regime de comunh

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