1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares aposentados. Gratificação por Atividade de Polícia. Diferenças. Cabe à parte ativa adiantar o recolhimento das custas, com eventual reembolso ao final se ficar vencida a outra parte, ainda que seja o Estado. CPC/2015, art. 82, «caput e § 2º. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, redação da Lei Estadual 11785, de 03 de outubro de 2023. Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA O RESSARCIMENTO FUTURO PELA PARTE EXECUTADA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a r. decisão ora questionada afeta ambas as partes litigantes, com interesse comum na respectiva reforma, conforme as contrarrazões oferecidas ao recurso de agravo de instrumento. 2. No mérito recursal, inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 3. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 4. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 5. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte exequente, tendente à dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária; b) determinação, para o recolhimento, nos termos dos comunicados conjuntos 862/23 e 951/23 das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça; c) determinação, ainda, para a inclusão do montante correspondente à referida Taxa, no demonstrativo do débito exequendo. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Infrações de trânsito. Pretensão de anular multas impostas, na falta de dupla notificação. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade de São Paulo. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Ônus de sucumbência que devem ser carreados ao requerido, que reconheceu o pedido. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 .. Aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º . Recurso parcialmente provido... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

oHCumprimento de Sentença. O Exequente deve adiantar o recolhimento das custas, com eventual reembolso ao final se ficar vencida a outra parte, a despeito de ser autarquia estadual. CPC/2015, art. 82, «caput e § 2º. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, redação da Lei Estadual 11785, de 03 de outubro de 2023. Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 4. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à inaplicabilidade do respectivo, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, mediante a dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relativa à fase de execução, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e reiterou a determinação para que a parte ré pague as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. A parte recorrente CDHU alega que os agravados são beneficiários da justiça gratuita e que o Estado deve suportar as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, mesmo diante da concessão de justiça gratuita aos agravados, deve arcar com as custas processuais não antecipadas pela parte autora. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Estadual 11.608/2003 estabelece que a taxa judiciária é devida pela prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo obrigação do vencido arcar com as custas, independentemente de antecipação pela parte contrária. 4. O CPC/2015, art. 82 dispõe que, salvo disposição em contrário, incumbe às partes prover as despesas dos atos processuais, e o vencido é responsável pelo pagamento das custas não antecipadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A taxa judiciária é devida pela prestação de serviços forenses, independentemente de antecipação. 2. A justiça gratuita não exime o vencido do pagamento das custas processuais devidas ao Estado. 3. A parte vencedora é ressarcida das custas que antecipou, o que não desobriga, porém, o vencido de arcar com as custas que não foram antecipadas, mas que são devidas pelos serviços forenses prestados, o que não é penalidade, mas obrigação tributária processual. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º; CPC/2015, art. 82. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 15.04.1998... (Continua)

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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDIDO. TAXA DEVIDA PELO SUCUMBENTE. ENUNCIADO 345 TJRJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento pela parte requerida. Ônus da prova. Regra que não se estende ao encargo de custeio de perícia, cujas normas estão contidas nos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95. Decisão agravada que deve ser parcialmente reformada para atribuir o onus do pagamento da perícia à parte que requereu, no caso, a autora. Considerando ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deverá ser feito pelo Estado, através do Convênio da Defensoria Pública. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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13 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS (GEE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 2. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 3. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 4. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à inaplicabilidade do respectivo, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, mediante a dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária relacionada à fase de execução, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e falimentar. Necessidade de prestação de caução pelo credor para assegurar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo administrador judicial. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 82.

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15 - TJCE. Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o CPC/2015, art. 82 dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... (Continua)

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16 - TJRS. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.

«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

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17 - TRF4. Indenização civil. DNIT. Dano moral. Acidente. Morte do genitor. Dever de reparar o dano. Quantum. Honorários advocatícios. Inclusão nas despesas relacionadas no CPC/2015, art. 82. Impossibilidade.

«São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar mediante compensação pecuniária compatível com o prejuízo moral. ... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido monitório, condenando requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, bate-se pela existência do crédito perseguido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) se as provas amealhadas, inclusive na seara recursal, são suficientes para comprovar o crédito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado foi considerado adequado, pois os fatos estavam suficientemente provados nos autos, dispensando a fase instrutória. Requerente, ademais, que, em recurso, apresentou documentos mais que entendeu pertinentes ao desate da lide, esvaindo-se, assim, o pleito de extensão probatória de antes formulado. 4. Os elementos de convicção amealhados foram considerados insuficientes para suster a pretensão creditícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Mantida a sentença de improcedência do pleito monitório. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima quando os fatos estão suficientemente provados e não se mostra necessária extensão probatória. 2. Se dos documentos e demais elementos de convicção amealhados não se deduz a existência do direito a crédito, mostra-se inescapável a rechaça ao pleito monitório. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 82, §2º; art. 85, §2º e §6º; art. 355, I; art. 434, caput; art. 700, caput. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05-10-1984; STJ, REsp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 14/8/1990; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024... (Continua)

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19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... (Continua)

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21 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 3. Gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora não é extensível à parte ré para quaisquer efeitos. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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22 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré «Itaú Unibanco Holding S/A., a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e da perda e/ou falta de interesse de agir - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, «Itaú Unibanco Holding S/A, em razão de má prestação de serviços da instituição financeira, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim, (c) sendo certo que, na espécie, a parte ré sustentou a manutenção do contrato em razão da assinatura e apresentou teses de defesas dúbias e contraditórias. ... (Continua)

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23 - TJSP. RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de intempestividade, ilegitimidade ativa e de não cumprimento do disposto no art. 1.016, CPC. ... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 65.219,83, e ressarcimento do valor do preparo. CPC/2015, art. 82, § 2º. Recurso provido... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ressarcimento das custas adiantadas pelo vencedor. Art. 306 do código civil inaplicável. Excesso de execução. Verificação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As custas judiciais adiantadas pelas partes compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o CPC/2015, art. 82, § 2º.... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão agravada que, ao sanear o processo, determinou, de ofício, a produção de prova pericial, carreando à parte autora o adiantamento dos honorários do perito - Insurgência da requerente - Hipótese dos autos que não se subsume ao rol do CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Inutilidade na análise do tema em sede de preliminar de apelação - Urgência na apreciação constatada - PROVA PERICIAL - Juiz que é o destinatário da prova - Desinteresse quanto à elaboração da perícia pela autora que não impede que a magistrada, de ofício, determine sua realização - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ônus da prova que não se confunde com o ônus financeiro - Exegese dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Prova determinada de ofício - Rateio entre as partes - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ÔNUS EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO AOS EXEQUENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Luiz Claudio Amerise Spolidoro e Marcelo Cavaletti de Souza Cruz, exequentes, contra decisão que, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios promovida em face de Empreendimentos Imobiliários Clawi Ltda. e Espólio de Wilma de Castro Valente, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de três avaliações imobiliárias para os imóveis penhorados, a serem custeadas pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o ônus de custear as avaliações imobiliárias deve recair sobre os exequentes ou os executados, considerando a falta de liquidez dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em regra, as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte vencida, conforme jurisprudência do STJ. (ii) Excepcionalmente, porém, evidenciada a falta de liquidez dos devedores, e com fim de evitar a frustração da atividade jurisdicional satisfativa, tal ônus pode recair sobre os credores, em cujo interesse se processa a execução, assegurado o ressarcimento futuro sobre o proveito da arrematação dos bens penhorados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 139, IV; art. 797, caput; art. 871; art. 1.017, § 5º; CCB, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310563-43.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 05/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226103-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 16/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2190765-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 31/08/2023... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO

Caso em Exame ... (Continua)

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30 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CUNHO INDENIZATÓRIO -

Decisão agravada que converteu o julgamento em diligência, invertendo o ônus da prova, bem como determinando a produção de prova pericial indireta, carreado à ré o dever de custear a prova técnica - Insurgência da demandada - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - Aplicação do art. 373, §1º, do CPC/2015 - O dispositivo permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, por ocasião do saneamento, porquanto é regra de instrução, não de julgamento - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - Caso que versa sobre a responsabilidade objetiva da ré, que presta serviço de transporte público na cidade de Santo André, relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de nexo de causa e efeito entre ambos - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ônus da prova que não se confunde com o ônus financeiro da prova - Exegese dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Prova determinada de ofício - Rateio entre as partes, observado o fato de a parte autora gozar do benefício da justiça gratuita - Decisão parcialmente reformada, apenas no que diz respeito ao ônus financeiro da prova - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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33 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

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34 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO PRINCIPAL À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Insubsistência do AIIM 4.082.461-5 (itens nos 1 e 3), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 2. Mero equívoco do contribuinte, por ocasião do preenchimento de dados, perante o sistema eletrônico da Administração Pública Tributária (Sped Fiscal), referente ao exercício de 2.013. 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, por força do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Ressarcimento das custas e despesas processuais, em favor da parte autora, vencedora da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. As despesas antecipadas pela mesma parte vencedora, relacionadas à remuneração do respectivo Assistente Técnico, deverão ser, igualmente, reembolsadas pela parte vencida, consoante as regras da sucumbência, estabelecidas nos arts. 82, § 2º, 84 e 95 do CPC/2015. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.082.461-5. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para acrescentar ao r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, apenas e tão-somente, o seguinte: a) ressarcimento das custas e despesas processuais, em favor da parte autora; b) reembolso das despesas antecipadas, em favor da mesma parte litigante, relacionadas à remuneração do respectivo Assistente Técnico, desde que comprovado o dispêndio, observada a limitação ao valor equivalente a 2/3, sobre o montante adimplido ao Perito Judicial. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença ora impugnada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, desprovido, com observação.... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

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36 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 3. Gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora não é extensível à parte ré para quaisquer efeitos. Precedentes deste E. TJSP. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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37 - TJSP. SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA -

Como (a) na espécie, (a.1) a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes foi reconhecida pelo ato ilícito da autora reconvinda, consistente em ceder crédito já levantado e extinto por pagamento antes da celebração da cessão de crédito, como alegado pela parte ré reconvinte, e não por fraude, como alegado pela parte autora reconvinda, (a.2) o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização por danos morais formulado na ação principal foi rejeitado e (a.3) o pedido formulado na reconvenção de condenação da parte reconvinda a restituir o preço por ela recebido no negócio jurídico declarado nulo foi acolhido, (b) de rigor, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo da causalidade, por ter dado causa a processo, em que a parte autora reconvinda restou derrotada em todas as suas pretensões, (c) a reforma da r. sentença, para: (c.1) afastar a condenação da parte ré reconvinte ao pagamento de encargos de sucumbência e (c.2) condenar a parte autora reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da ção principal e da reconvenção (CPC/2015, art. 82, § 2º) e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa da ação principal, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ), com base no CPC, art. 85, § 2º, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, (c.3) observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora reconvinda beneficiária da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão agravada que, a despeito da desistência expressada pela parte autora, determinou a produção de prova pericial, concedendo prazo para as partes se manifestarem sobre os honorários do auxiliar do Juízo - Insurgência da requerente - Hipótese dos autos que não se subsume ao rol do CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Inutilidade na análise do tema em sede de preliminar de apelação - Urgência na apreciação constatada - PROVA PERICIAL - Juiz que é o destinatário da prova - Desistência da perícia pela autora que não impede que a magistrada, de ofício, determine sua realização - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ônus da prova que não se confunde com o ônus financeiro - Exegese dos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Prova determinada de ofício - Rateio entre as partes - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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39 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário. Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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40 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Objetiva a parte Ré a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, (i) a redução do quantum fixado como compensação por dano moral; (ii) a restituição do indébito de forma simples; (iii) a compensação entre os valores por ela devidos e os valores recebidos pelo Autor; (iv) o afastamento da pena de multa fixada no julgado; e (v) a minoração dos honorários advocatícios arbitrados. ... (Continua)

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41 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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42 - TJSP. Ação ordinária. Procedência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Determinação de pagamento da taxa judiciária inicial. Insurgência descabida (CPC/2015, art. 82, § 2º e NSCGJ, art. 1.098, § 5º). Concessão de assistência judiciária gratuita à autora, que não exime a ré/ litisdenunciada dos ônus de sucumbência. Taxa judiciária devida ao Estado. Precedentes. Percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa, limitado o recolhimento ao equivalente a 3.000 UFESPs (Lei 11.608/03, art. 4º, § 1º). Recurso desprovido

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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. ... (Continua)

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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, ANTES DA SENTENÇA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇAO. ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUSTAS (CPC/2015, art. 90, § 3º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS.

Segundo disposto no art. 90, §§ 3º e 4º, do CPC, as custas processuais remanescentes não serão devidas se houver acordo antes da sentença. 2 - Comprovada a celebração de acordo diretamente entre as partes, sem a participação dos advogados, os honorários de sucumbência serão arbitrados de acordo com o princípio da causalidade (CPC/2015, art. 82, §2º, c/c art. 85, § 10). Precedentes.... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão da parte executada a parcelamento tributário. Despesas com o armazenamento dos bens penhorados. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão recorrido que a atribui à parte vencida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de argumento recursal apto a ensejar e V e n t u a L a L t e r a ç ã o d o acórdão. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... (Continua)

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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela SPPREV contra decisão que acatou proposta de honorários periciais em R$ 9.600,00, determinando o depósito pela FESP. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, com discussão sobre o recálculo de remunerações nos termos da Lei 8.880/94. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme a Resolução 232/2016 do CNJ, considerando a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 232/2016 do CNJ não se aplica, pois, a perícia foi determinada em fase de liquidação de sentença e não em razão da gratuidade de justiça da parte adversa. 4. O art. 82, §2º, do CPC, estabelece que as despesas processuais devem ser pagas pela parte vencida, sendo a Fazenda Pública responsável pelo custeio dos honorários periciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. A Resolução 232/2016 do CNJ não se aplica quando a responsabilidade de pagamento de honorários do ente público decorrer de sua sucumbência na fase de conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, §2º; art. 95, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/4/2021... (Continua)

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49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita, tese rejeitada pela jurisprudência. ... (Continua)

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50 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o pagamento dos honorários do perito nomeado para realizar a avaliação de bens imóveis integrantes do espólio fosse suportado exclusivamente pelo agravante, por ter sido ele o requerente da diligência. O recorrente sustenta que a avaliação beneficia a todos os herdeiros, devendo os custos ser suportados pelo espólio ou rateados entre os sucessores. ... (Continua)

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