(DOC. VP 442.7087.4598.9881)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame A autora, aposentada por idade, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV», sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por

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