(DOC. VP 912.7033.3642.7671)

TJSP. Ação ordinária. Procedência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Determinação de pagamento da taxa judiciária inicial. Insurgência descabida (CPC/2015, art. 82, § 2º e NSCGJ, art. 1.098, § 5º). Concessão de assistência judiciária gratuita à autora, que não exime a ré/ litisdenunciada dos ônus de sucumbência. Taxa judiciária devida ao Estado. Precedentes. Percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa, limitado o recolhimento ao equivalente a 3.000 UFESPs (Lei 11.608/03, art. 4º, § 1º). Recurso desprovido

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