CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 885
+ de 101 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A insurgente sustenta que os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 301, § 3º, e os Lei 8.078/1990, art. 97, 98 e Lei 8.078/1990, CDC, art. 104 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados – CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 477, CCB/2002, art. 491, CCB/2002, art. 495 e CCB/2002, art. 885, todos do Código Civil - não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Falecimento do filho dos promoventes. Tribunal a quo entendeu comprovado a responsabilidade civil da promovida. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Pretensão de discutir culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de quantum da indenização. Valor não exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015, conforme assentado na Súmula 568/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Omissão. Ausência de vícios. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Descumprimento contratual. Revolvimento de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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78 - TST. Abatimento das parcelas oriundas das normas coletivas dos bancários.
«Conforme o v. acórdão recorrido, não foi reconhecido aos autores nenhum benefício, mas tão somente o direito a diferenças salariais pela aplicação do piso de seis salários mínimos, assegurado pela Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Não há que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito. Ilesos os CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Carteira de previdência dos advogados. Pretensão ao desligamento e restituição das contribuições pagas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia amparada em legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 269, e/STJ): «o autor não manifestou, no prazo legal, a opção pelo desligamento da Carteira, não encontrando amparo legal a pretensão aqui deduzida de desligamento e restituição das contribuições vertidas, impondo-se a improcedência da ação. ... ()
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